Estratégia, Legal e Processos

Como evitar erros centrais na entrega da declaração Modelo 22

Evite erros na declaração Modelo 22. Saiba como corrigi-los e garantir a aceitação da sua entrega pela AT. Evite coimas e penalizações.

Pedro Ribeiro

Erros na declaração Modelo 22 de IRC podem levar à sua rejeição integral pela AT. Saiba como identificar e corrigir estas falhas e garantir uma submissão válida da declaração de IRC em cada ano.

• Uma declaração Modelo 22 pode ser considerada não entregue se contiver erros centrais não corrigidos dentro do prazo legal.
• Neste artigo, explicamos o que são esses erros, como os detetar, como corrigi-los corretamente e como garantir a validação da sua declaração Modelo 22 pela AT.

A declaração Modelo 22 é uma das obrigações fiscais mais importantes para empresas e entidades sujeitas a IRC em Portugal. No entanto, a sua entrega pode ser rejeitada pela Autoridade Tributária caso apresente erros centrais, tornando-a inválida para efeitos legais e fiscais.

Estes erros, muitas vezes invisíveis no momento da submissão, exigem atenção redobrada e conhecimento técnico para serem detetados e corrigidos. Saber como funcionam os mecanismos de validação e quais os erros mais comuns é essencial para evitar penalizações e assegurar a conformidade fiscal da sua empresa.

PARTILHE! Submeter a Modelo 22 com erros centrais equivale a não entregar a declaração. Saiba como detetar e corrigir falhas que comprometem a validade da entrega.

Guia prático de encerramento anual

Prepare o seu gabinete para apoiar os clientes com confiança no fecho do exercício.
Neste guia gratuito vai encontrar:

Os passos fundamentais para o encerramento contabilístico e fiscal

As datas-limite que não pode perder

Download GRATIS

Índice do post

Antes de mais, o que é a declaração Modelo 22 de IRC?

A Modelo 22 de IRC é a declaração anual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) em Portugal. 

Esta declaração deve ser entregue por todas as empresas e outras entidades sujeitas a IRC, e serve para apurar o valor final de imposto a pagar ao Estado com base no rendimento tributável do exercício fiscal anterior.

Qual a sua importância?

A importância da Modelo 22 de IRC é significativa por várias razões:

1. Cumprimento fiscal obrigatório. Todas as empresas residentes em Portugal (e algumas entidades não residentes com atividade no país) têm obrigação legal de entregar a Modelo 22, mesmo que não tenham tido lucros ou atividade.
2. Apuramento do imposto devido. É através desta declaração que se calcula o imposto efetivamente devido ao Estado. Permite cruzar os valores da contabilidade com as regras fiscais, aplicando as devidas correções.
3. Evitar coimas e penalizações. A não entrega ou a entrega fora do prazo pode resultar em multas elevadas e juros compensatórios. Além disso, erros na declaração podem ser alvo de inspeções fiscais.

O que são erros centrais na Modelo 22 e porque acontecem?

Mesmo quando submetida dentro do prazo, a declaração Modelo 22 pode ser considerada não entregue se contiver erros centrais.

Trata-se de uma situação mais comum do que poderá parecer e decorre frequentemente da ausência de verificação do estado da submissão. 

De facto, uma simples falha de consistência nos dados pode impedir que a AT aceite a declaração — o que traz implicações legais e financeiras relevantes.

Assim, os erros centrais são falhas detetadas pelo sistema de validação central da AT e são diferentes dos erros de preenchimento comuns, porque impedem a aceitação da declaração como válida — mesmo que o programa de preenchimento não aponte qualquer alerta.

Estes erros decorrem, geralmente, da incoerência entre campos essenciais, da omissão de anexos obrigatórios, ou até da introdução de valores fora dos limites legais definidos pela AT. 

Nestes casos, o sistema rejeita automaticamente a submissão sempre que estas falhas são detetadas.

Para ajudar ao cumprimento das obrigações declarativas, a AT dispõe de um manual de ajuda à correção dos erros centrais, o qual poderá ser consultado aqui. 

Note que este manual está organizado de acordo com os códigos dos erros centrais implementados no sistema informático e respetiva descrição, o que facilita a sua pesquisa aquando da consulta do mesmo.

Quando se considera que a declaração não foi entregue

A entrega da declaração Modelo 22 só se considera válida quando:

• É submetida eletronicamente no Portal das Finanças;
• Passa a validação central sem erros;
• Gera o recibo oficial com a menção “Declaração aceite”.

Se após o envio não obtiver este recibo, a declaração é tratada como não entregue, mesmo que tenha sido submetida dentro do prazo legal.

3 exemplos de erros centrais comuns e respetivas soluções

1. Dados inconsistentes com o período de tributação

Erro “D9O” – Assinalada declaração com período especial de tributação e existe período coincidente com o ano civil em cadastro (ex: de julho a junho, ao invés de janeiro a dezembro de cada ano)

Solução: Corrigir o Quadro 1 da declaração e verificar se a IES e o SAF-T estão coerentes com o período de tributação da entidade.

2. Falta de indicação do benefício fiscal utilizado

Erro “DK2” – Benefício fiscal sem normativo indicado no anexo D

Solução: Deve assinalar o benefício especificamente utilizado, mencionando o valor num dos outros campos, exceto se o mesmo não estiver previsto, caso em que deve contactar os serviços centrais da AT através do “atendimento e-balcão” no Portal das Finanças.

3. Falta de entrega de declarações em períodos anteriores

Erro “DA7”: Verifica-se a inexistência de declarações para período anterior

Solução: Deve submeter a(s) declaração(ões) que se encontra(m) por regularizar.

Para além dos erros acima exemplificados, o manual da AT documenta mais de 60 códigos distintos de erros centrais, cobrindo diversas situações de incoerência ou preenchimento incorreto, os quais deverão ser consultados consoante a sua situação.

Como corrigir os erros centrais e qual o prazo

Sempre que a declaração seja rejeitada por erro central, é necessário:

1. Identificar o erro específico;
2. Corrigir o preenchimento e os dados incoerentes;
3. Submeter uma nova declaração de substituição;
4. Confirmar a emissão do recibo com a menção “Declaração aceite”.

Prazo de correção

A legislação prevê que, para efeitos de validação, a declaração corrigida deve ser submetida até 30 dias após a notificação enviada pela AT, conforme previsto na Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro.

Se este prazo não for cumprido, a declaração é considerada entregue fora de prazo, o que pode gerar coimas, juros de mora e outras consequências fiscais.

Consequências de não corrigir os erros a tempo

Se os erros centrais não forem corrigidos dentro do prazo legal, a declaração mantém o estatuto de não entregue. As principais consequências incluem:

• Coimas entre os 300 € e os 7.500 €;
• Juros compensatórios sobre o imposto que deveria ter sido liquidado;
• Perda de benefícios fiscais dependentes do cumprimento das obrigações declarativas;
• Risco de liquidação oficiosa do imposto pela AT, com base em métodos de presunção de lucros.

A gravidade das consequências reforça a importância de garantir que a submissão é acompanhada da geração do recibo correto.

Outras questões frequentes sobre a Modelo 22 e seus erros

Posso substituir uma Modelo 22 já entregue e sem erros?

Sim. Mesmo sem erros, pode substituir a declaração, por exemplo, para corrigir valores que alterem o lucro tributável ou o imposto apurado. Nestes casos, aplica-se o regime de substituição previsto no artigo 122.º do CIRC, dentro do prazo legal.

Como posso evitar erros na entrega da Modelo 22?

• Use software de contabilidade certificado e atualizado;
• Reforce os procedimentos de reconciliação de contas;
• Faça uma revisão cruzada entre a contabilidade e a declaração;
• Consulte o manual oficial de erros centrais da AT;
• Peça ajuda a um contabilista certificado.

Posso corrigir a Modelo 22 várias vezes?

Sim. A declaração pode ser substituída mais do que uma vez, desde que dentro dos prazos legais. No entanto, a AT pode recusar correções sucessivas que indiciem má-fé ou manipulação fiscal. Cada substituição deve ser devidamente justificada e documentada.

Como funciona a validação interna da Modelo 22?

Antes de ser aceite, a declaração passa por um conjunto de regras de validação automáticas. Estas comparam os valores preenchidos entre campos relacionados, por exemplo, se o valor do quadro 10 (deduções) é coerente com o lucro tributável declarado no quadro 09.

A entrega da declaração Modelo 22 exige mais do que o simples cumprimento do prazo. A presença de erros centrais invalida a submissão e pode acarretar penalizações sérias.

Para garantir que a sua declaração é aceite:

• Verifique sempre os dados antes de submeter;
• Confirme a coerência entre os quadros e os anexos obrigatórios;
• Certifique-se de que obtém o recibo com a menção “Declaração aceite”.

Caso se depare com erros, atue com rapidez: a regularização dentro dos prazos legais pode evitar custos significativos para a empresa.

Nota do editor: Este artigo foi publicado anteriormente e atualizado para 2025 pela sua relevância.

Guia prático de encerramento anual

Descarregue o guia para um encerramento sem erros no seu gabinete de contabilidade
Tudo o que precisa para orientar os seus clientes com confiança.

Download GRATIS

The post Como evitar erros centrais na entrega da declaração Modelo 22 appeared first on Sage Advice Portugal.